O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou que anulou a introdução de portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte.
Segundo nota divulgada hoje pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), um parecer emitido pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) considera que é inconstitucional a “aprovação por um Governo de gestão de um Decreto-lei destinado a introduzir portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte”.
A introdução de portagens nestas SCUT estava prevista para dia 15 de abril.
Fonte: Observatório do Algarve
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