O actual presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, foi condenado a perda de mandato pelo Tribunal Administrativo.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) determinou "a perda do actual mandato" de Macário Correira, presidente da Câmara de Faro, devido a ilegalidades em matéria de licenciamento ainda como autarca de Loulé, nomeadamente por violação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve e Plano Director Municipal (PDM) em 2006.
Na primeira instância, a acção foi julgada improcedente, mas o Ministério Público apresentou recurso e ganhou agora a causa.
De acordo com o acórdão, os juízes do Supremo Tribunal Administrativo considerou que "as diversas ilegalidades assim cometidas" pelo autarca "correspondem à forma mais grave de violação do vigente quadro legal urbanístico".
"Além disso, e como também mostra a matéria de facto apurada" o autarca "assumiu as descritas condutas ilícitas e violadoras, designadamente dos indicados instrumentos de gestão territorial e ordenamento urbanístico (PROT-Algarve e PDM/...), contrariando, deliberadamente, os pareceres escritos, emitidos pelos responsáveis técnicos camarários, e - como igualmente decorre da matéria de facto apurada - sem que, para tais condutas se verificasse qualquer motivo justificativo válido", refere o documento.
Os juízes do Supremo Administrativo concluíram que Macário Correia "agiu com elevado grau de culpa, ao praticar os factos ilícitos apontados.
Num acórdão datado de 20 de Junho, o STA concedeu provimento ao recurso e revogou "o acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo do Sul e a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé", julgando a acção procedente e declarando "a perda do actual mandato" de Macário Correia, presidente da Câmara de Tavira na altura dos factos.
Macário Correia foi presidente da autarquia de Tavira de 1998 a 2009, ano em que venceu as autárquicas em Faro.
O Diário Económico tentou contactar Macário Correia para obter uma reacção sobre a decisão judicial, mas tal não foi possível.
Fonte: DE
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